Relatório Final do GMT-CONAD

Relatório final do GMT-CONAD.    Brasília,  23 de Novembro de 2006 I – INTRODUÇÃO O CONAD é o órgão normativo do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD – e suas decisões “deverão ser cumpridas pelos órgãos e entidades da Administração Pública integrantes do Sistema” (arts. 3o, I, 4o, 4o, II e 7o, do Decreto … Continue lendo Relatório Final do GMT-CONAD